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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.695, de 17 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que indica à empresa que menciona.

Data
17 de maio de 2022
Número
1695
Publicação
17 de maio de 2022
Vigência
17 de maio de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que indica à empresa que menciona.