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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 172, de 16 de setembro de 1996

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMAS DE LEI MUNICIPAL 94, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1996
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclusão de programas de lei municipal 94
  • de 23 de novembro de 1.994