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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 87, de 21 de fevereiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a Alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.

Data
21 de fevereiro de 2022
Número
87
Publicação
21 de fevereiro de 2022
Vigência
21 de fevereiro de 2022

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a alterar o objeto
  • os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.