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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 166, de 14 de agosto de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

Data
14 de agosto de 1996
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar convênio de cooperação mútua
  • com a justiça eleitoral.