Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 166, de 14 de agosto de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
- Data
- 14 de agosto de 1996
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- firmar convênio de cooperação mútua
- com a justiça eleitoral.