Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Estabelece o Plano de Ação do Município de Carneirinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema tnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Parágrafo tnico, do Art. 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.