Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 152, de 08 de março de 1996
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG A RECEBER DA CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.
- Data
- 8 de março de 1996
- Número
- 152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- áreas destinadas a lazer nas margens do reservatório da uhe de ilha solteira.