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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 164, de 26 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 1996
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de tributos municipais