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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.650, de 03 de setembro de 2021

Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2021
Número
1650
Publicação
3 de setembro de 2021
Vigência
3 de setembro de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o programa municipal de incentivo a correção do solo
  • visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências.