Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.641, de 05 de julho de 2021
Altera o art.1º, caput e art.3º da Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2021
- Número
- 1641
- Publicação
- 5 de julho de 2021
- Vigência
- 5 de julho de 2021
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o art.1º
- caput e art.3º da lei nº 1.299
- de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.