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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.641, de 05 de julho de 2021

Altera o art.1º, caput e art.3º da Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2021
Número
1641
Publicação
5 de julho de 2021
Vigência
5 de julho de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art.1º
  • caput e art.3º da lei nº 1.299
  • de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.