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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 217, de 14 de novembro de 1997

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, A RECEBER DA CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.

Data
14 de novembro de 1997
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altorização para área destinadas a lazer nas margens do reservatório da uhe de ilha solteira