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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 214, de 02 de outubro de 1997

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A FIRMAR COM A CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, LOCAIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE TURISMO, ESPORTE, LAZER, PORTOS HIDROVIÁRIOS, ETC, NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.

Data
2 de outubro de 1997
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio com a cesp