Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei Complementar nº 84, de 19 de abril de 2021
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
- Data
- 19 de abril de 2021
- Número
- 84
- Publicação
- 19 de abril de 2021
- Vigência
- 19 de abril de 2021
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal.