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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 84, de 19 de abril de 2021

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.

Data
19 de abril de 2021
Número
84
Publicação
19 de abril de 2021
Vigência
19 de abril de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal de recuperação fiscal - refis municipal.