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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.623, de 18 de maio de 2021

Institui benefício temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da Covid-19.

Data
18 de maio de 2021
Número
1623
Publicação
18 de maio de 2021
Vigência
18 de maio de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui benefício temporário ao cidadão "provedor" do lar que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica em decorrência da pandemia da covid-19.