Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.618, de 19 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.
- Data
- 19 de abril de 2021
- Número
- 1618
- Publicação
- 19 de abril de 2021
- Vigência
- 19 de abril de 2021
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos
- no município de carneirinho estado de minas gerais e dá outras providências.