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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.618, de 19 de abril de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.

Data
19 de abril de 2021
Número
1618
Publicação
19 de abril de 2021
Vigência
19 de abril de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos
  • no município de carneirinho estado de minas gerais e dá outras providências.