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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei-PM nº 1.615, de 30 de março de 2021

"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavírus, na forma que especifica".

Data
30 de março de 2021
Número
1615
Publicação
30 de março de 2021
Vigência
30 de março de 2021

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública
  • decorrente do coronavírus
  • na forma que especifica".