Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei-PM nº 1.615, de 30 de março de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública, decorrente do coronavírus, na forma que especifica".
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 1615
- Publicação
- 30 de março de 2021
- Vigência
- 30 de março de 2021
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a movimentar o pessoal de suas secretarias para desenvolvimento de ações de controle e enfrentamento de emergências de saúde pública
- decorrente do coronavírus
- na forma que especifica".