Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 199, de 05 de março de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, DA SEDE E DOS DISTRITOS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
- Data
- 5 de março de 1997
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto de imposto predial e territorial urbano para proprietarios de chacaras