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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 109, de 20 de março de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A FIRMA INDIVIDUAL QUE MENCIONA.

Data
20 de março de 1995
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel urbano