Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 109, de 20 de março de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A FIRMA INDIVIDUAL QUE MENCIONA.
- Data
- 20 de março de 1995
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel urbano