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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 99, de 20 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO SITUADO NESTA CIDADE.

Data
20 de dezembro de 1994
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação de bem público