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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 309, de 30 de dezembro de 1999

MODIFICA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DO ANEXO I, DA TABELA V, DA LEI Nº 179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 E REVOGA OS ARTIGOS 266 A 294 DA MENCIONADA LEI.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento
  • alíquotas constantes