Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 309, de 30 de dezembro de 1999
MODIFICA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DO ANEXO I, DA TABELA V, DA LEI Nº 179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 E REVOGA OS ARTIGOS 266 A 294 DA MENCIONADA LEI.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- orçamento
- alíquotas constantes