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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 301, de 21 de setembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE IPTU EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.

Data
21 de setembro de 1999
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • descontos do iptu
  • iptu
  • imposto
  • desconto aos contribuintes