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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 288, de 21 de maio de 1999

ACRESCENTA LETRA “F”, NO INCISO X, DO ART. 10º, DA LEI Nº 250/98, DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 1999
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idoso
  • abrigo do idoso