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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 364, de 22 de dezembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.995.

Data
22 de dezembro de 2000
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu
  • imposto
  • taxa
  • anistia aos contribuintes
  • anistia