Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 364, de 22 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.995.
- Data
- 22 de dezembro de 2000
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu
- imposto
- taxa
- anistia aos contribuintes
- anistia