Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 313, de 10 de março de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA, DOS ANOS DE 1993 E 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2000
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu
- lançamentos tributários
- divida ativa
- imposto