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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 313, de 10 de março de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA, DOS ANOS DE 1993 E 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2000
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu
  • lançamentos tributários
  • divida ativa
  • imposto