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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 311, de 11 de fevereiro de 2000

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
11 de fevereiro de 2000
Número
311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • procuradoria
  • convênio procuradoria geral de justiça