Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 56, de 18 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
- Data
- 18 de fevereiro de 1994
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder descontos aos contribuintes em débitos