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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 56, de 18 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.

Data
18 de fevereiro de 1994
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder descontos aos contribuintes em débitos