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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 463, de 28 de dezembro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I, “B” “D” “F” E “G”, DO INCISO II, DO ART. 2º; O § 2º DO ART. 3º; E O ART. 8º, BEM COMO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 23, DE 10 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação
  • ensino
  • escola
  • departamento de educação