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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 461, de 28 de dezembro de 2001

ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 256, DE 24 DE AGOSTO DE 1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escoal
  • ensino
  • magistério
  • ensino fundamental