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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 447, de 26 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 224, PARÁGRAFO 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
26 de novembro de 2001
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adaptação
  • prédios públicos
  • patrimônio histórico
  • aceeso aos deficientes