Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 447, de 26 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 224, PARÁGRAFO 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 26 de novembro de 2001
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adaptação
- prédios públicos
- patrimônio histórico
- aceeso aos deficientes