Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 446, de 26 de novembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2001
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel
- imóveis
- imóvel urbano
- regularização de imóveis urbano