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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 446, de 26 de novembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2001
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel
  • imóveis
  • imóvel urbano
  • regularização de imóveis urbano