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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 445, de 26 de novembro de 2001

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2001
Número
445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel
  • imóveis
  • declara de utilidade pública
  • terreno
  • lote
  • quadra