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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 430, de 24 de julho de 2001

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de julho de 2001
Número
430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codema
  • cria o conselho
  • meio ambiente