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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 36, de 12 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.

Data
12 de setembro de 1993
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • descontos aos contribuintes
  • melhorias estradas ruarais