Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 36, de 12 de setembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
- Data
- 12 de setembro de 1993
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- descontos aos contribuintes
- melhorias estradas ruarais