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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 410, de 04 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS ATIVIDADES. – “BOLSA-ESCOLA”

Data
4 de maio de 2001
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bolsa-escola
  • bolsa escola
  • programa bolsa escola
  • institui programa