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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 409, de 04 de maio de 2001

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE GLEBA RURAL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADAS NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL.

Data
4 de maio de 2001
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gleba
  • gleba de terra
  • imóvel
  • imóveis
  • imóvel rural
  • cessão de uso