Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
INSTITUI A MODALIDADE DE ENSINO EDUCAÇÃO ESPECIAL/ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO(AEE) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, CAEDD-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL - DIREITO À DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.861, de 27 de maio de 2025Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.164, de 06 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.