Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 29, de 13 de julho de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU QUALQUER DOCUMENTO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, PARA RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESTINADAS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO.
- Data
- 13 de julho de 1993
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio
- secretaria de estado de assuntos municipais
- obras de infra-estrutura e saneamento