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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 29, de 13 de julho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU QUALQUER DOCUMENTO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, PARA RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESTINADAS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO.

Data
13 de julho de 1993
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • secretaria de estado de assuntos municipais
  • obras de infra-estrutura e saneamento