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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 20, de 19 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.

Data
19 de maio de 1993
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento
  • descontos aos contribuintes em debitos