Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 20, de 19 de maio de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
- Data
- 19 de maio de 1993
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- orçamento
- descontos aos contribuintes em debitos