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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 374, de 18 de janeiro de 2001

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS.

Data
18 de janeiro de 2001
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • termos aditivos
  • polícia florestal