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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 373, de 18 de janeiro de 2001

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
18 de janeiro de 2001
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • procuradoria geral de justiça
  • termos aditivos
  • procuradoria