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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 9, de 24 de fevereiro de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BASE SÃO JOÃO BATISTA- (RUIVINHA)

Data
24 de fevereiro de 1993
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação de moradores
  • estatudo devidamente registrado