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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1, de 08 de novembro de 1993

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/MG.

Data
8 de novembro de 1993
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal convênio e termo aditivo minas gerais
  • administrativo fiscal
  • conjugação de esforço da política fiscal.