Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1, de 08 de novembro de 1993
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/MG.
- Data
- 8 de novembro de 1993
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal convênio e termo aditivo minas gerais
- administrativo fiscal
- conjugação de esforço da política fiscal.