Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 558, de 27 de dezembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.997.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- imposto
- contribuintes
- taxas
- conceder anistia