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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 558, de 27 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.997.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • imposto
  • contribuintes
  • taxas
  • conceder anistia