Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE MEIA BOLSAS E BOLSAS INTEGRAIS DE ESTUDO A UNIVERSITÁRIOS CARENTES DE RECURSOS, RESIDENTES NESTE MUNICIPIO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declarada inconstitucional pela ADIN 1.0000.00.336589-7/000