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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 489, de 25 de abril de 2002

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2002
Número
489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel urbano
  • propriedade do municipio