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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 149, de 16 de junho de 1997

REGULAMENTA A LEI Nº148/96,DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996,QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Data
16 de junho de 1997
Número
149
Publicação
16 de junho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei nº148/96
  • de 22 de fevereiro de 1996
  • que autoriza o executivo municipal de carneirinho a fazer doações na forma em que menciona.