Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 146, de 27 de maio de 1997

DELEGA PODERES AO FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 1997
Número
146
Publicação
27 de maio de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delega poderes ao fiscal tributário do município e dá outras providências.