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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 278, de 17 de março de 2000

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA,DESTINADO ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2000
Número
278
Publicação
17 de março de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima
  • destinado às familias carentes do município e dá outras providências.