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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 276, de 14 de fevereiro de 2000

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESTABELECE NORMAS AOS VENDEDORES AMBULANTES,DURANTE OS FESTEJOS DO CARNAVAL.

Data
14 de fevereiro de 2000
Número
276
Publicação
14 de fevereiro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e estabelece normas aos vendedores ambulantes
  • durante os festejos do carnaval.