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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 268, de 22 de dezembro de 1999

DISCIPLINA A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS,NA FORMA DO ART.313,DA LEI MUNICIPAL Nº179/96,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 1999
Número
268
Publicação
22 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina a cobrança de preços públicos
  • na forma do art.313
  • da lei municipal nº179/96
  • de 11 de dezembro de 1996
  • que institui o código tributário do município e dá outras providências.