Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 268, de 22 de dezembro de 1999
DISCIPLINA A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS,NA FORMA DO ART.313,DA LEI MUNICIPAL Nº179/96,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 268
- Publicação
- 22 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disciplina a cobrança de preços públicos
- na forma do art.313
- da lei municipal nº179/96
- de 11 de dezembro de 1996
- que institui o código tributário do município e dá outras providências.