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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 589, de 10 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E SUA PERMUTA POR OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2003
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada